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- [23/09/2007] O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima
- [23/09/2007] Precatórios: compensação legal mas imoral
- [23/09/2007] Em defesa dos legisladores idealistas e competentes
- [22/09/2007] Da imunidade das Instituições de Educação e de Assistência Social
- [22/09/2007] O 1º aniversário da Maria da Penha
- [22/09/2007] A Pedagogia da Esquerda Aloprada
- [22/09/2007] A Redução de Capital na Sociedade Limitada
- [21/09/2007] Tribunal Superior da Probidade
- [21/09/2007] A complexidade do procedimento de extradição
- [21/09/2007] Pílulas de Sabedoria
- [21/09/2007] Leis retrógradas e injustas devem ser revogadas
- [21/09/2007] "Lei do cartório": quem pode se beneficiar?
- [20/09/2007] Íntegra do voto no julgamento sobre direito de greve
- [20/09/2007] Íntegra da decisão sobre compensação de ICMS com precatórios alimentares
- [20/09/2007] Íntegra da liminar sobre o Plano Real
- [20/09/2007] Democracia Banguela – os dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro
- [20/09/2007] Caso de usufruto que não se extingue por morte no Direito brasileiro
- [20/09/2007] Direito Penal sem Compaixão é o Direito Penal da Vingança
- [20/09/2007] Decisões Inconscientes
- [20/09/2007] ‘O Jovem e o Trânsito’
- [19/09/2007] Garantia de direitos e separação dos Poderes
- [19/09/2007] Direitos indisponíveis e de Ordem Pública
- [19/09/2007] A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar?
- [19/09/2007] Marido enganado e dano moral
- [19/09/2007] Lex Talionaris e Funcionalismo Penal
- [18/09/2007] Sobre juros e contratos de empréstimo
- [18/09/2007] Algumas Linhas sobre os Acordo de Quotistas
- [18/09/2007] O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica
- [18/09/2007] Princípio da Igualdade de Provas Penais
- [18/09/2007] Princípio da Livre Investigação e Projeto de Lei n.º 4.205/2001
- [17/09/2007] Recurso Especial n. 954.859/RS - Superior Tribunal de Justiça profere decisão inédita sobre a polêmica incidência da multa prevista no Art. 475 – J do CPC. Planger, imprecar ou aceitar e ir por diante?
- [17/09/2007] Desigualdade
- [17/09/2007] Vítima no Direito Penal
- [17/09/2007] Juiz que adverte chicanistas é amigo dos advogados éticos
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- [23/09/2007] Conselho de Ética analisará na quinta-feira relatório sobre segunda representação contra Renan
- [23/09/2007] Câmara fará esforço concentrado para concluir votação em primeiro turno da CPMF
- [23/09/2007] Leitura de relatório da CPI do Apagão Aéreo na Câmara deverá ser concluída nesta semana
- [23/09/2007] Operação conjunta previne crimes ambientais e assaltos a turistas na Floresta da Tijuca
- [23/09/2007] Municípios têm até sexta-feira para entregar plano de ações ao Ministério do Desenvolvimento Social
- [23/09/2007] Tarso Genro solicitará amanhã, em Mônaco, a extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola
- [23/09/2007] Abono do PIS para quem nasceu em dezembro começará a ser pago na terça
- [22/09/2007] Juizados especiais nos aeroportos deverão ser instalados em outubro, prevê CNJ
- [22/09/2007] Psiquiatra vê excesso confiança em jovens que desrespeitam normas de segurança no trânsito
- [22/09/2007] Empresários defendem mudanças nos critérios que relacionam doenças a acidentes de trabalho
- [22/09/2007] Números mostram repercussão da Lei Maria da Penha um ano depois de entrar em vigor
- [22/09/2007] Nota de esclarecimento - Expedição de Alvará de Eventos, Fiscalização de Uso de Entorpecentes e Ingestão de bebida Alcoólica.
- [22/09/2007] Justiça garante cirurgias corretivas
- [22/09/2007] Nova Era (MG) indeniza por corte de água
- [22/09/2007] STJ autoriza nova perícia nas terras onde será criado o Parque Estadual da Serra do Mar
- [22/09/2007] Preso na Operação Gladiador permanecerá em presídio federal
- [22/09/2007] Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação
- [22/09/2007] Fiat deve indenizar por apreender carro com pagamento em dia
- [22/09/2007] Pedestre distraída, motorista desatento:prejuízo é dividido
- [22/09/2007] Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora
- [22/09/2007] Ministro da Fazenda defende atual sistema de cobrança de impostos
- [21/09/2007] Internet do Judiciário passará de .gov para .jus
- [21/09/2007] Polícia Federal prende estelionatários que fraudavam seguro desemprego
- [21/09/2007] Ministra faz balanço positivo da Lei Maria da Penha, mas defende criação de mais varas especializadas
- [21/09/2007] Juíza de Goiás recorre contra decisão do CNJ que a manteve em disponibilidade
- [21/09/2007] Vasp pede que Supremo defina tribunal competente para julgar posse do Hotel Nacional
- [21/09/2007] Negado pedido do Sindifumo para atuar como assistente em ação da American Virgínia contra a União
- [21/09/2007] Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar
- [21/09/2007] Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional
- [21/09/2007] Jogador de futsal amador tem vínculo reconhecido com o Grêmio
- [21/09/2007] Empregado preso por furto não prova culpa da empresa
- [21/09/2007] Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra
- [21/09/2007] Processo chega ao fim após 40 anos
- [21/09/2007] Faculdade indeniza por alterar curso
- [21/09/2007] Indenização por filha eletrocutada
- [21/09/2007] Transportadora indeniza por acidente
- [21/09/2007] Motorista sofre condenação por morte em acidente de trânsito
- [21/09/2007] Estelionatário de Ibirama não convence e TJSC mantém a pena
- [21/09/2007] Lei Maria da Penha faz um ano e é tema de debate na Emerj
- [21/09/2007] Brasil Telecom é condenada a indenizar empresa de gêneros alimentícios por dano moral
- [21/09/2007] Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa
- [21/09/2007] TJGO processa mandado de injunção impetrado por biomédico
- [20/09/2007] Questionada lei estadual de São Paulo que dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus em linhas intermunicipais
- [20/09/2007] São Paulo questiona lei estadual que cria cadastro telefônico para telemarketing
- [20/09/2007] É inconstitucional decreto paranaense que permitia exercício do cargo de delegado pela Polícia Militar
- [20/09/2007] Supremo assina Termo de Adesão à campanha de apoio à inclusão social de pessoas com deficiência
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- [20/09/2007] Justiça indefere pedido de policiais do Bope para assistir a pré-estréia de "Tropa de Elite"
- [20/09/2007] TJSP participa de reunião para implantação de Juizado nos Aeroportos
- [20/09/2007] Indaiatuba e Itu (SP) ganham novas varas
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- [20/09/2007] Distrito Federal questiona portaria do Ministério da Saúde que regulamenta comércio de medicamentos
- [20/09/2007] Senado: Mesa decide enviar ao Conselho de Ética quarta representação contra Renan Calheiros
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- [20/09/2007] Criada como provisória, CPMF foi reeditada três vezes
- [20/09/2007] Juiz aceita denúncia contra o colombiano e mais 15 envolvidos na Operação Farrapos
- [20/09/2007] Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato
- [20/09/2007] Transferência de imóvel de sócios para empresas é passível de tributação
- [20/09/2007] Mantida decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana
- [20/09/2007] Empresa não pode transferir trabalhador sem necessidade de serviço
- [20/09/2007] BB está isento de assumir débito trabalhista de cliente
- [20/09/2007] Operação Traíra: decretada prisão preventiva de 17 acusados
- [20/09/2007] Supermercado é condenado a pagar R$ 7 mil a cliente
- [20/09/2007] Instaurado regime de exceção nas Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
- [20/09/2007] Família de caminhoneiro morto na BR-101 será indenizada
- [20/09/2007] Simples alegação de doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice
- [20/09/2007] Morador condenado por agressão a vizinho
- [20/09/2007] Queda de cabelo gera indenização
- [20/09/2007] Hospital terá que indenizar paciente
- [20/09/2007] TJ-RS ajuíza ação contra redução de proposta de orçamento do Judiciário para 2008
- [20/09/2007] Câmara retoma votação da prorrogação da CPMF após aprovação em primeiro turno
- [20/09/2007] Banco condenado a indenizar idosa por fraude em caixa eletrônico
- [19/09/2007] Dentista prestará serviços à comunidade
- [19/09/2007] TCU recomenda a paralisação de 77 obras do governo federal
- [19/09/2007] Dez dos 56 PMs indiciados por envolvimento com tráfico de drogas depõem no Rio
- [19/09/2007] Ministro da Justiça vai a Mônaco para tratar do pedido de extradição de Cacciola
- [19/09/2007] Questionada revogação de MPs que teriam desobstruído pauta da Câmara dos Deputados
- [19/09/2007] Negada liminar para comerciante denunciado na operação Grandes Lagos
- [19/09/2007] Acusado de furtar roupas usadas consegue liminar em habeas corpus
- [19/09/2007] Absolvido réu de homicídio triplamente qualificado
- [19/09/2007] Abertas as inscrições para seminário que debaterá Penas Alternativas
- [19/09/2007] Presidente do TJSP recebe representantes de servidores
- [19/09/2007] Personalidades recebem Medalha Regente Feijó no TJSP
- [19/09/2007] Nenhum governo poderia abrir mão da CPMF hoje, diz Lula
- [19/09/2007] Incra pede exclusão de multa imposta pelo STF
- [19/09/2007] Curso de medicina funcionará até que o MEC verifique se atende os requisitos
- [19/09/2007] Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício
- [19/09/2007] Município é responsável subsidiário por agente comunitário de saúde
- [19/09/2007] Cassado acórdão do TJDF para reconhecer validade de paternidade sócio-afetiva
- [19/09/2007] Juiz afastado Rocha Mattos tem negado pedido para tratamento dentário
- [19/09/2007] Câmara deve votar hoje prorrogação da CPMF
- [19/09/2007] Câmara aprova medida provisória que prevê crédito para projetos previstos no PAC
- [19/09/2007] Começa pagamento do PIS para trabalhadores nascidos em novembro
- [19/09/2007] Homem que atacava a merenda escolar tem pena confirmada
- [19/09/2007] Cirurgião plástico é condenado
- [19/09/2007] TJMG transmite eventos pela internet
- [19/09/2007] Banco indeniza cliente
- [19/09/2007] Administradora de cartão tem o dever de indenizar mesmo quando vítima de fraude
- [19/09/2007] Conselho reitera entendimento de que taxistas não têm direito líquido e certo a permissões
- [19/09/2007] Acordo firmado em juízo permite realização da Casa Cor 2007 no Touring de Brasília
- [19/09/2007] Pedreiro condenado por homicídio triplamente qualificado
- [19/09/2007] Seminário de Direito Ambiental
- [18/09/2007] Indenização para garoto ferido por placa de ponto de ônibus
- [18/09/2007] Governo revoga duas medidas provisórias para acelerar CPMF
- [18/09/2007] Multas de trânsito rendem R$ 3 bilhões aos cofres públicos anualmente
- [18/09/2007] Conselho de Ética adia para a próxima semana análise de representação contra Renan
- [18/09/2007] Relaxada prisão preventiva de servidora da receita
- [18/09/2007] Ajuizada ADI contra sessões secretas no Senado Federal
- [18/09/2007] Aprovada proposta que permite deduzir do IR despesas com filhos ainda por nascer
- [18/09/2007] Extintas ADIs contra Medida Provisória que criou Fundo de Investimento do FGTS
- [18/09/2007] TJSP: Juizado Digital atinge 65% de acordos nas reclamações de agosto
- [18/09/2007] TJSP: instalada duas varas de Juizado no Vale do Paraíba
- [18/09/2007] Dentista acusado de matar namorada será julgado amanhã
- [18/09/2007] STJ anula comissão cobrada sobre concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário
- [18/09/2007] É nula garantia prestada por terceiro em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física
- [18/09/2007] Juizado estadual deve cumprir carta precatória da Justiça Federal apesar de instalado juizado federal na comarca
- [18/09/2007] Itaú não pode condicionar plano de saúde a não-ajuizamento de ação
- [18/09/2007] Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano
- [18/09/2007] Ministro concede liminar para investigados pela operação Furacão
- [18/09/2007] Concedia liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional
- [18/09/2007] Empregador não deve à Previdência por 15 primeiros dias de auxílio-doença
- [18/09/2007] Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS
- [18/09/2007] Clínica Perinatal condenada a indenizar casal
- [18/09/2007] Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista
- [18/09/2007] Improcedente ação que contestava lei que concedeu isenção de IPTU
- [18/09/2007] TJRS vai ingressar no STF contra corte no orçamento
- [18/09/2007] Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio
- [18/09/2007] Acidentes de trânsito no Brasil dão prejuízo anual de R$ 28 bilhões, mostra ANTP
- [18/09/2007] Relator de CPI na Câmara defende parceria público-privada na construção de aeroportos
- [18/09/2007] Ofensa pela internet gera indenização
- [17/09/2007] STF receberá petição eletrônica das 6 às 24 horas
- [17/09/2007] Norma que perdoava grevistas é declarada inconstitucional pelo Supremo
- [17/09/2007] No Rio, 52 PMs são presos, acusados de ligação com tráfico
- [17/09/2007] É improcedente ADI contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
- [17/09/2007] Declarada inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás sobre substituição de prefeitos
- [17/09/2007] Declarada inconstitucionalidade de lei contestada pelo governador do DF
- [17/09/2007] Portaria proíbe o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores
- [17/09/2007] Seminário do Projeto “Trabalho para a vida” debaterá Penas Alternativas e tem inscrições abertas
- [17/09/2007] Mantega admite redução da CPMF para negociar aprovação
- [17/09/2007] Mais de 85 mil famílias deixarão de receber neste mês o dinheiro do Bolsa Família
- [17/09/2007] Debêntures da Eletrobrás podem ser usadas em execução
- [17/09/2007] Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação
- [17/09/2007] Competência territorial é absoluta em ações que discutem direito real sobre imóvel
- [17/09/2007] TJMG decide pela inabilitação de licitantes
- [17/09/2007] TJMG condena ex-vereadores de Araguari
- [17/09/2007] TJSP: Olímpia e Barretos recebem varas do Juizado Cível e Criminal
- [17/09/2007] TJSP determina pagamento de precatórios em Santo André
- [17/09/2007] Intimação recebida em outro endereço é válida, diz TST
- [17/09/2007] Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho
- [17/09/2007] Atraso ao comunicar eleição não tira estabilidade de sindicalista
- [17/09/2007] Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos
- [17/09/2007] Prazo para recurso conta a partir do dia seguinte à sentença
- [17/09/2007] Prazo para pagar plano simplificado de contribuição previdenciária termina hoje
- [17/09/2007] Quarto lote de restituições do Imposto de Renda é liberado hoje
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