» Atualização de 14/05 a 20/05/2007 - doutrinas, artigos, decisões, sentenças, notícias e muito mais

» Maiores informações no maior conteúdo jurídico do país não governamental Doutrinas e Peças

• [20/05/2007] Aborto na Rede Hospitalar Pública. O Estado Financiando o Crime
  Luiz Carlos Lodi da Cruz
• [20/05/2007] Teoria do Tipo Integral
  Dilio Procópio Drummond de Alvarenga
• [20/05/2007] Íntegra da decisão que manteve prisão preventiva de ex-assessor do governo do Maranhão
  Gilmar Mendes
• [19/05/2007] Eficácia Organizacional. Como alcançá-la?
  Orlando das Graças Costa
• [19/05/2007] Sinais inquietantes
  Maria Lucia Victor Barbosa
• [19/05/2007] O Esquerdismo veio para Ficar
  Olavo de Carvalho
• [19/05/2007] Princípios constitucionais: um enfoque sobre o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
  Ligia Regina Cirino
• [19/05/2007] Estágio probatório e estabilidade no serviço público
  Eliane Rodrigues Guimarães
• [18/05/2007] Íntegra do HC obtido por envolvido na "Operação Navalha", pelo STF
  Gilmar Mendes
• [18/05/2007] A lei e a letra da lei
  Luiz Garcia
• [18/05/2007] Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder
  Alessandro Samartin de Gouveia
• [18/05/2007] A reforma do Judiciário
  Dirce Aparecida Muraro da Silva Rocha
• [18/05/2007] O instituto da desapropriação
  Heydi Lys Bastos Rojas Cortez
• [18/05/2007] Sentença que condenou ex-dirigentes da Novacap a restituírem R$ 3,5 milhões aos cofres da entidade
  Donizeti Aparecido da Silva
• [17/05/2007] Para uma justiça descentralizada
  Volnei Carlin
• [17/05/2007] Cidadão, objeto fiscal
  Ives Gandra da Silva Martins
• [17/05/2007] Penalidades aplicadas cumulativamente
  Marcelo José Araújo
• [17/05/2007] TJRS. Decisão monocrática. Antecipação de Tutela. Registro em Órgãos de Proteção ao Crédito. Incabível a inscrição. Ausência de contrato nos autos. Provimento parcial do recurso.
  Lúcia de Castro Boller
• [17/05/2007] Incentivos Fiscais da Lei Rouanet
  Guilherme Lippelt Capozzi
• [16/05/2007] Teoria da contratipicidade penal
  Dilio Procópio Drummond de Alvarenga
• [16/05/2007] Multa administrativa: qual o prazo de prescrição?
  Luiz Cláudio Barreto Silva
• [16/05/2007] Decisão (TJMG): Revisional de contrato. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Mantida a sentença em sua integralidade
  Nilo Lacerda
• [16/05/2007] Decisão - (TJMG): internação em UTI pelo SUS. Imperiosa a preservação da vida. Proteção aos direitos fundamentais. Mantida a sentença
  Almeida Melo
• [16/05/2007] A evolução da mulher na sociedade e na carreira jurídica perante a cultura machista, capitalista e globalizada
  Juliana Vanelli Ferreira
• [15/05/2007] União homossexual e a Justiça
  Mario Bezerra da silva
• [15/05/2007] A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito
  Julyver Modesto de Araujo
• [15/05/2007] Cumprimento de sentença títulos executivos judiciais
  Bruno Soares de Souza
• [15/05/2007] Controle judicial da discricionariedade da Administração Pública
  Alexandre Franco Neves
• [14/05/2007] A ilegalidade da tarifa sobre quitação antecipada de operações de crédito
  Elton Pupo Nogueira
• [14/05/2007] Direito e Democracia em Habermas
  João Paulo de Jesus Severo da Costa
• [14/05/2007] Elementos da responsabilidade civil
  Alex Sandro Ribeiro
• [14/05/2007] O STF e a execução provisória de pena
  Leonardo Marcondes Machado
• [14/05/2007] Tribunal de Justiça Militar reconhece a aplicação da Lei Federal nº 10.792/2003 na Justiça Militar Estadual de Minas Gerais
  Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

Notícias e outras informações

• [20/05/2007] VI Congresso Brasileiro de Direito de Família – Família e Solidariedade
• [20/05/2007] Ex-secretário municipal depõe nesta segunda no STJ
• [20/05/2007] Jaques Wagner e Dilma Roussef teriam usado lancha
• [20/05/2007] Ministro nega pedidos de extensão em HC da Operação Navalha
• [19/05/2007] STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha
• [19/05/2007] Saldo da Operação Navalha: 46 presos, um solto e um foragido
• [19/05/2007] Presos da Operação Furacão ficarão no Rio de Janeiro
• [19/05/2007] Ministro Gallotti remete ao STF pedido de liberdade de Pedro Passos
• [19/05/2007] Tratamento odontológico imperfeito gera danos morais
• [19/05/2007] Liminar livra motorista de curso para renovação de CNH
• [19/05/2007] TJSC: suspensão da realização da prova seletiva do concurso para a magistratura. Veja o comunicado!
• [19/05/2007] Empresa dispensada da construção de hidrelétrica não será ressarcida
• [19/05/2007] TJ confirma multa para estabelecimento freqüentado por menores
• [19/05/2007] TJMG altera datas para o concurso de 2ª Instância
• [19/05/2007] Comprar pela internet ficou 1,32% mais barato em maio, aponta Provar
• [19/05/2007] Brasileiro menos confiante: se nada por feito, consumo vai cair
• [19/05/2007] Preço do apartamento subiu até 11% para a Classe C/D
• [19/05/2007] Juro do crédito consignado varia com o banco; economia pode ser de R$ 360
• [19/05/2007] Quer economizar com tarifas bancárias? Siga três orientações simples
• [19/05/2007] Geraldo Mesquita Júnior propõe restrição a propagandas de bebida alcoólica
• [19/05/2007] CAS vota projeto que prevê licença para trabalhador realizar exame de detecção de câncer de próstata, mama ou útero
• [19/05/2007] CE analisa criação de financiamento educacional com dinheiro do FGTS
• [19/05/2007] Comissão do Meio Ambiente analisa advertência para consumo de água
• [19/05/2007] CCJ aprova PEC que proíbe troca de partido por três anos
• [19/05/2007] Câmara aprova projetos que agilizam processo penal
• [18/05/2007] Presos da Operação Navalha serão transferidos para Brasília. Confira a lista
• [18/05/2007] PEC acaba com reeleição e fixa mandatos de cinco anos
• [18/05/2007] PEC acaba com reeleição e fixa mandatos de cinco anos
• [18/05/2007] Presos ficam em Catanduvas
• [18/05/2007] Votação das primeiras súmulas vinculantes está prevista para sessão plenária de quinta-feira (24)
• [18/05/2007] STF suspende decisão do TRF-5 que determinava desocupação por parte do Incra
• [18/05/2007] CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão
• [18/05/2007] Estados do Centro-Oeste pedem que União cumpra ADCT e aplique na região recursos para irrigação
• [18/05/2007] Arquivado pedido de prisão domiciliar a advogado acusado de tráfico de drogas
• [18/05/2007] Não se aplica o instituto da revelia quando um réu não é comunicado da desistência da ação em relação aos demais réus
• [18/05/2007] Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime
• [18/05/2007] Confirmada decisão sobre líderes criminosos presos em Catanduvas
• [18/05/2007] Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe
• [18/05/2007] Condomínio não pode cassar vagas de garagem de condômino ausente da reunião
• [18/05/2007] TST tem duas novas ministras
• [18/05/2007] União não está isenta de multa por recurso protelatório
• [18/05/2007] Reconhecido vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará
• [18/05/2007] Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral
• [18/05/2007] Justiça nega pedido de indenização por perda de prazo
• [18/05/2007] Banco deve ressarcir vítima de falso seqüestro
• [18/05/2007] Justiça garante transporte gratuito de idosos em Laguna
• [18/05/2007] Flanelinha é condenado a 12 anos de reclusão por homicídio
• [18/05/2007] Determinada permanência de Papagaio no regime fechado
• [17/05/2007] Nota à imprensa sobre inquérito que investiga fraude em licitações
• [17/05/2007] Dispositivos de lei do Amapá que autorizavam criação de programa de qualidade são declarados inconstitucionais
• [17/05/2007] Lei paranaense sobre dispensa de servidor público é considerada inconstitucional
• [17/05/2007] Comissão aprova limite de juro em empréstimo de aposentado
• [17/05/2007] Comissão aprova venda fracionada de medicamentos
• [17/05/2007] Câmara aprova reajuste do salário mínimo para R$ 380
• [17/05/2007] Justiça beneficia mulher que se submeteu a cirurgia de redução de estômago
• [17/05/2007] Quinze policiais condenados por abusos e violência
• [17/05/2007] STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo
• [17/05/2007] Acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional drogas será extraditado para a Alemanha
• [17/05/2007] Ministro do STF defere liminar para leiloeiro acusado de depósito infiel
• [17/05/2007] Plenário nega foro especial para suplente de senador
• [17/05/2007] Assaltantes de agência de Correios são condenados
• [17/05/2007] MPF denucia dono de academia que vendia anabolizantes
• [17/05/2007] MPF do RJ recomenda que nenhum bingo seja registrado na Junta Comercial
• [17/05/2007] Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta
• [17/05/2007] STJ discute crédito-prêmio do IPI no dia 13 de junho
• [17/05/2007] Militar com aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior
• [17/05/2007] Sadia condenada por obrigar funcionária a esforço repetitivo
• [17/05/2007] Portador de necessidades especiais requer ao STF nomeação em concurso público
• [17/05/2007] Criado grupo para acompanhar situação da Bolívia
• [17/05/2007] Luta contra o racismo é destacada em audiência pública
• [17/05/2007] Eleita Mesa da CPI do Apagão Aéreo
• [17/05/2007] Militar com aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior
• [17/05/2007] Construtora é condenada por acidente provocado pela falta de sinalização em obra
• [17/05/2007] Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes
• [17/05/2007] Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração
• [17/05/2007] TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada no RS
• [17/05/2007] Banestes é condenado por ato danoso à honra de ex-empregada
• [17/05/2007] Município de BH deve reparar danos
• [17/05/2007] Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente
• [17/05/2007] Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional
• [17/05/2007] Acidente com ônibus de turismo é denunciado em Uberlândia
• [17/05/2007] Tribunal de Justiça debate forma de diminuir recursos que vão ao STF
• [17/05/2007] Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado
• [16/05/2007] Aprovada MP que encerra processo de liquidação da RFFSA
• [16/05/2007] CPI do Apagão Aéreo terá Tião Viana como presidente; Demóstenes será o relator
• [16/05/2007] Ministério Público Federal não consegue suspender cobrança de assinatura básica residencial
• [16/05/2007] Somente o chefe de Poder Executivo pode propor criação de órgão na administração pública
• [16/05/2007] STF julga procedente mais uma ação sobre exercício de cargo no Poder Executivo por membros do MP
• [16/05/2007] STF declara inconstitucional lei fluminense de rateio de ICMS
• [16/05/2007] Câmara aprova estímulo a doação de sangue umbilical
• [16/05/2007] Frentes parlamentares se mobilizam contra o aborto
• [16/05/2007] Chinaglia quer aprofundar debate de aborto e pena de morte
• [16/05/2007] Fazendeiro é condenado pelo assassinato de Dorothy Stang
• [16/05/2007] Mais de 1,6 milhão de eleitores têm o título cancelado por falta de regularização
• [16/05/2007] Ministro do Trabalho defende legalização das casas de bingos
• [16/05/2007] Aprovada vinculação de percentual de impostos para área de segurança pública
• [16/05/2007] Bacen pode cobrar TR acrescida de juros nos contratos de crédito rotativo firmados no âmbito do Proer
• [16/05/2007] Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS
• [16/05/2007] Decisão garante pagamento de licença-prêmio em dinheiro a servidores aposentados
• [16/05/2007] Juiz confirma liminar em processo que garantiu tratamento médico a paciente com varicela
• [16/05/2007] Kaiser é condenada por plágio em campanha publicitária
• [16/05/2007] CRF deve emitir registro à farmácia de cooperativa de médicos
• [16/05/2007] Banco tem de indenizar correntista que teve cartão clonado
• [16/05/2007] Pagamento de valor mínimo de fatura impede negativação
• [16/05/2007] Empregada da Gessy ganha indenização de 31 mil reais
• [16/05/2007] Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial
• [16/05/2007] Uso de imagem e ajuda de custo integram salário de jogador
• [16/05/2007] Mantida horas extras para repórter fotográfico
• [16/05/2007] Em cláusula contratual, na dúvida, decisão é pró consumidor
• [16/05/2007] BB condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame
• [16/05/2007] Vitória, no Espírito Santo, será o palco para o 21º FONAJE
• [16/05/2007] Município deve indenizar pais de surfista morta em rede de pesca
• [16/05/2007] Suspenso dispositivo que prevê desconto em valor do imóvel com calçada padronizada em Ijuí
• [15/05/2007] STJ constitui comissão temporária para avaliar denúncias contra o ministro Paulo Medina
• [15/05/2007] Confirmada constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel
• [15/05/2007] Justiça decreta prisão de empresários por sonegação fiscal
• [15/05/2007] MPF/BA pede que telefônicas forneçam dados de usuários
• [15/05/2007] Presa quadrilha que falsificava documentos para obter financiamento de veículos
• [15/05/2007] Policiais rodoviários federais são acusados de improbidade administrativa
• [15/05/2007] Normas sobre derivado de gás natural são constitucionais
• [15/05/2007] Operação coordenada pelo MPF/SP apreende mais de 200 caça-níqueis em Jaú
• [15/05/2007] Senado: Comissão aprova reajuste de 29,81% para salários de presidente da República, parlamentares e ministros
• [15/05/2007] Segurança pública poderá receber mais recursos
• [15/05/2007] Policial demitido por irregularidade de R$ 18 deve ser reintegrado ao cargo
• [15/05/2007] Leia o enunciado das súmulas vinculantes que serão analisadas no Plenário do STF
• [15/05/2007] Negado recurso de empregada acusada de matar jovem no Lago Sul, em Brasília
• [15/05/2007] Negado recurso a clube de futebol para venda de cerveja em estádio
• [15/05/2007] Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito
• [15/05/2007] Reconhecida licença-maternidade em adoção anterior a 2002
• [15/05/2007] Mantida decisão que concedeu periculosidade a cabista da Telecom
• [15/05/2007] Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado
• [15/05/2007] TST: Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais. Confira!
• [15/05/2007] Produtores de arroz obtêm liminar para comercializar safra 2006/2007
• [15/05/2007] Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização
• [15/05/2007] Indeferida liminar suspensiva contra o novo Código Tributário de Soledade (RS)
• [15/05/2007] Programa Cidadania e Justiça na Escola promove visitas no Plano Piloto
• [15/05/2007] Hospital Santa Marta e o médico Marcelo Caron são condenados a indenizar família de vítima fatal
• [14/05/2007] STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário
• [14/05/2007] Governador de São Paulo contesta lei que proíbe caça-níquel no estado
• [14/05/2007] Pleno administrativo do STF indica novos conselheiros para o CNJ
• [14/05/2007] SC: Seminário sobre Direito Público
• [14/05/2007] Indeferida liminar em ADC proposta pelo governador do DF sobre Lei de Licitações
• [14/05/2007] TJMG: Júri simulado reúne operadores do Direito
• [14/05/2007] STF discute nesta segunda-feira (14) súmulas, RE eletrônico e indicação para CNJ
• [14/05/2007] MPF/MT denuncia 38 por esquema de fraudes em terras
• [14/05/2007] Mulher acusada de matar a mãe enfrenta Júri em Florianópolis
• [14/05/2007] Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum
• [14/05/2007] Arquiteto não responde por obra mal executada
• [14/05/2007] Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo
• [14/05/2007] Conselho declara oficial indigno de ocupar fileiras do Corpo de Bombeiros
• [14/05/2007] Nomeações feitas por inconstitucionalidade de critérios de notas são anuladas
• [14/05/2007] Unibanco deve alongar dívida de produtores com base no PESA
• [14/05/2007] TJMG suspende redução de passagem em Juiz de Fora
• [14/05/2007] Condenação por abordagem equivocada
• [14/05/2007] Negligência de operadora de celular gera indenização
• [14/05/2007] Empresa é condenada por revista íntima constrangedora
• [14/05/2007] Contador não obtém reconhecimento de vínculo com editora
• [14/05/2007] TST rejeita competência criminal da Justiça do Trabalho
• [14/05/2007] Acusado da morte de Dorothy Stang vai a júri popular
• [14/05/2007] Inscrições para o Enem começam hoje
• [14/05/2007] Seminário debate tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças
• [14/05/2007] Os gargalos da lei