» Edição completa de 29/06/2007. Doutrinas, artigos, decisões, sentenças, legislação e muito mais...

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• [29/06/2007] Voto no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional decreto impedindo a manifestação pública no DF
  Ricardo Lewandowski
• [29/06/2007] Laxismo Penal e a Lei 11.343/2006
  Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira
• [29/06/2007] Orçamento x melhorias no Judiciário mineiro
  Luiz Guilherme Marques
• [29/06/2007] A culpa é de quem?
  Jaqueline Lino Modesto
• [29/06/2007] O Discurso Nas Ações Sociais
  Helio Estellita Herkenhoff Filho
• [29/06/2007] Decisão do TJRS confirmou a condenação e majorou a indenização de cirurgão plático que agrediu física e moralmente agente municipal, vulgo "azulzinho"
  Odone Sanguiné

Notícias e outras informações

• [29/06/2007] STF concede liminar para criança que estava sob guarda da avó receber pensão decorrente de morte
• [29/06/2007] Desembargadores negam liberdade para cabeleireiro que aplicava golpes em idosos
• [29/06/2007] Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora
• [29/06/2007] Jornalista receberá R$ 260 mil como indenização por assédio moral
• [29/06/2007] Reconhecida estabilidade de celetista de Araraquara (SP)
• [29/06/2007] Indicar decisão como paradigma exige critérios objetivos
• [29/06/2007] Juiz autoriza aborto de feto anencefálico
• [29/06/2007] Taxista é beneficiado pela Justiça
• [29/06/2007] Vereador perde mandato por mudar de partido
• [29/06/2007] Conciliação permite quitar precatórios a vencer
• [29/06/2007] Supremo afasta desembargador do cargo de corregedor-geral da Justiça do TRF-3
• [29/06/2007] Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF
• [29/06/2007] Deputado pede que Renan Calheiros convoque Congresso Nacional para analisar vetos
• [29/06/2007] STF arquiva recurso da União contra Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul
• [29/06/2007] Supremo envia para TJ-RS habeas corpus de acusados de manter poços artesianos sem autorização
• [29/06/2007] Sociedade Brasileira de Psicólogos não tem legitimidade para ajuizar ADI