» Reprodução do Boletim Informativo Semanal Jus Vigilantibus - jusvi.com, de 25/06/2007 a 01/07/2007

*Para maiores informações, clique aqui » Doutrinas e Peças

• [01/07/2007] Desconsideração inversa da personalidade jurídica
  Isaura Meira Cartaxo Filgueiras
• [01/07/2007] Cartas marcadas: saiba como identificar uma licitação direcionada
  Jonas Lima
• [01/07/2007] O Juizado Especial ainda é Justiça de Segunda Classe
  Luiz Guilherme Marques
• [30/06/2007] Brasil Falseado
  Maria Lucia Victor Barbosa
• [30/06/2007] Políticas de paternalismo e independência
  Luiz Guilherme Marques
• [30/06/2007] Da abusividade da cláusula de fidelização dos contratos de serviço móvel pessoal
  André Luiz Villela de Souza Lima
• [30/06/2007] Reforma processual e contratos de adesão
  Roberta Tuna
• [29/06/2007] Voto no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional decreto impedindo a manifestação pública no DF
  Ricardo Lewandowski
• [29/06/2007] Laxismo Penal e a Lei 11.343/2006
  Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira
• [29/06/2007] Orçamento x melhorias no Judiciário mineiro
  Luiz Guilherme Marques
• [29/06/2007] A culpa é de quem?
  Jaqueline Lino Modesto
• [29/06/2007] O Discurso Nas Ações Sociais
  Helio Estellita Herkenhoff Filho
• [29/06/2007] Decisão do TJRS confirmou a condenação e majorou a indenização de cirurgão plático que agrediu física e moralmente agente municipal, vulgo "azulzinho"
  Odone Sanguiné
• [28/06/2007] Emenda 3. Confusão deliberada entre despersonalização de pessoa jurídica e norma antielisiva geral
  Kiyoshi Harada
• [28/06/2007] Administração, novos aspectos
  Mario Bezerra da silva
• [28/06/2007] Lei de execução fiscal. Aspectos polêmicos
  Kiyoshi Harada
• [28/06/2007] Motofrete – Resolução 219 do CONTRAN
  Marcelo José Araújo
• [28/06/2007] Decisão do TJRS: execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários
  José Aquino Flôres de Camargo
• [27/06/2007] Comentários acerca da improbidade administrativa
  Milla Guimarães Carmo; João Paulo de Jesus Severo da Costa
• [27/06/2007] A contribuição de cada operador do Direito
  Luiz Guilherme Marques
• [27/06/2007] A contratação de serviços sem solicitação prévia
  Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
• [27/06/2007] Homem público e interesse coletivo
  Orlando Adão Carvalho
• [27/06/2007] Reforma Política
  José Nepomuceno Silva
• [26/06/2007] Decisão: Apelação cível. Indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face do causador do dano e da seguradora. Ilegitimidade passiva da seguradora não configurada...
  Salete Silva Sommariva
• [26/06/2007] Fato jurídico, jornalístico e político versus impunidade
  Armando Rodrigues Coelho Neto
• [26/06/2007] No fórum, de macacão sujo de graxa
  João Baptista Herkenhoff
• [26/06/2007] O controle interno municipal e seu papel como guardião dos princípios constitucionais
  Bruno Soares de Souza
• [26/06/2007] Os Tabeliães na República das Bananas
  Luiz Guilherme Marques
• [25/06/2007] A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) no Direito brasileiro e o artigo 50 do Código Civil
  Leonardo Rocha de Faria
• [25/06/2007] Economia Excludente. Vivemos num país em que “milhões de pessoas não conseguem ter acesso a seus direitos”
  Luiz Salvador
• [25/06/2007] Apuração de Haveres e Arbitragem
  Daniel Bushatsky
• [25/06/2007] A importância do Plano Diretor para o planejamento urbano
  Ligia Regina Cirino
• [25/06/2007] Reflexões para um mundo melhor
  Luiz Guilherme Marques

Notícias e outras informações

• [01/07/2007] Varig é condenada a pagar R$ 24 mil por homofobia contra empregado
• [01/07/2007] Associação aprova novas regras para concessões de rádio e TV e pede mais mudanças
• [01/07/2007] Reforma política será tema de votações na Câmara dos deputados esta semana
• [01/07/2007] No Senado, semana tem pauta trancada e desdobramento de casos Renan e Roriz
• [01/07/2007] Conheça melhor dois projetos de combate ao trabalho infantil que atuam em Brasília
• [01/07/2007] Em meio à riqueza de Brasília, 7,5 mil infâncias seguem perdidas
• [01/07/2007] Consumidor que se sentir lesado por problemas aéreos deve pedir reparação
• [01/07/2007] Petrobras comunica incêndio em refinaria e diz que abastecimento não será afetado
• [01/07/2007] Pescadores apóiam defeso da sardinha, mas corte de licenças causa divergência com o governo
• [01/07/2007] Respeito a direitos trabalhistas deve ser preocupação do BNDES, afirma especialista
• [01/07/2007] Defensoria Pública do DF recebe em média 76 pedidos para vaga em UTI por mês
• [01/07/2007] Aposentado demora cinco dias para conseguir vaga em UTI no Distrito Federal
• [01/07/2007] O maior conteúdo de legislação do país »
• [01/07/2007] Veja a seguir (Normas da ABNT - ramo do Direito) »
• [30/06/2007] Homem que teve anotação de menopausa em prontuário não será indenizado
• [30/06/2007] Confirmada condenação da Prefeitura por ato de secretário municipal
• [30/06/2007] Nagado provimento a recurso da União sobre responsabilidade do Estado por erro judiciário
• [30/06/2007] Criação do Supersimples é novamente questionada no Supremo
• [30/06/2007] Arquivada pelo STF ação que contestava classificação indicativa de programas de televisão
• [30/06/2007] O STF é acionado contra cobrança pela Marinha de taxas de ocupação de municípios localizados em ilhas
• [30/06/2007] Negado provimento a recurso do IPSEMG sobre direito a pensão por morte para viúvo
• [30/06/2007] Supersimples começa a vigorar dia 1º de julho
• [30/06/2007] Começa na segunda conversão da conta de telefone, para minuto, em SP
• [30/06/2007] Paulista poderá ter mínimo entre R$ 410 e R$ 490, dependendo da categoria
• [30/06/2007] Arrecadação com CPMF já ultrapassa a metade do total recolhido em 2006
• [30/06/2007] Tarifas de pedágio em SP ficam mais de 8 vezes maiores em 12 anos
• [30/06/2007] Opinião: acesso ao crédito e queda da Selic facilitam compra de imóveis
• [30/06/2007] STF concede liminar para criança que estava sob guarda da avó receber pensão decorrente de morte
• [29/06/2007] Desembargadores negam liberdade para cabeleireiro que aplicava golpes em idosos
• [29/06/2007] Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora
• [29/06/2007] Jornalista receberá R$ 260 mil como indenização por assédio moral
• [29/06/2007] Reconhecida estabilidade de celetista de Araraquara (SP)
• [29/06/2007] Indicar decisão como paradigma exige critérios objetivos
• [29/06/2007] Juiz autoriza aborto de feto anencefálico
• [29/06/2007] Taxista é beneficiado pela Justiça
• [29/06/2007] Vereador perde mandato por mudar de partido
• [29/06/2007] Conciliação permite quitar precatórios a vencer
• [29/06/2007] Supremo afasta desembargador do cargo de corregedor-geral da Justiça do TRF-3
• [29/06/2007] Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF
• [29/06/2007] Deputado pede que Renan Calheiros convoque Congresso Nacional para analisar vetos
• [29/06/2007] STF arquiva recurso da União contra Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul
• [29/06/2007] Supremo envia para TJ-RS habeas corpus de acusados de manter poços artesianos sem autorização
• [29/06/2007] Sociedade Brasileira de Psicólogos não tem legitimidade para ajuizar ADI
• [28/06/2007] Processo contra Renan continua sem relator
• [28/06/2007] PSOL protocola representação contra Joaquim Roriz
• [28/06/2007] José Nery diz que documentos de defesa de Roriz "são frágeis"
• [28/06/2007] Roriz se defende de denúncia de recebimento irregular de dinheiro
• [28/06/2007] Juiz prorroga prisão de jovens que agrediram doméstica na Barra
• [28/06/2007] Concedido direito de participação em concurso público
• [28/06/2007] Cemar terá que indenizar a cidade de São Luís por descumprir convênio de fornecimento de energia elétrica
• [28/06/2007] Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado
• [28/06/2007] Juiz manda Google tirar comunidades do Orkut
• [28/06/2007] Liminar autoriza acúmulo de residência médica com cargo público
• [28/06/2007] Exigência de seguradora para que transportadora utilize escolta especializada é válida
• [28/06/2007] Mantida condenação do jogador Edmundo a quatro anos e meio de prisão
• [28/06/2007] Brasil Telecom é condenada por cobrança indevida na mudança de plano
• [28/06/2007] Avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos
• [28/06/2007] Belacap é condenada a indenizar gari acidentado em trabalho
• [28/06/2007] Crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados está extinto desde 1990
• [28/06/2007] Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS
• [28/06/2007] Admitida incorporação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho
• [28/06/2007] CSJT realiza hoje (28) última sessão do semestre
• [28/06/2007] Reafirmado: não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo
• [28/06/2007] Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional
• [28/06/2007] STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia
• [28/06/2007] É inconstitucional artigo de lei que diminui prazo para contribuinte solicitar restituição de tributos ao Fisco
• [27/06/2007] Comissão aprova cobrança de custas judiciais no STJ
• [27/06/2007] Câmara aprova regulamentação de estágio com maior controle
• [27/06/2007] Receita e PF desmontam esquema internacional de sonegação de impostos
• [27/06/2007] TJMG impede penhora de bens móveis de fiadores
• [27/06/2007] Seguradora é condenada a cobrir indenização por danos morais
• [27/06/2007] Justiça não reconhece suposta propaganda enganosa em folder de veículo
• [27/06/2007] Universo oferece R$ 28,3 milhões por prédio da Manchete
• [27/06/2007] Desembargadores reiteram entendimento sobre reenquadramento de professores aposentados
• [27/06/2007] Tribunal anula decisão que autorizou audiência de abertura dos arquivos da Guerrilha do Araguaia
• [27/06/2007] Majorada indenização por defeito no serviço de acesso à Internet
• [27/06/2007] Revogado interdito proibitório contra sindicato de comerciários
• [27/06/2007] Recursos contra absolvição com base em carta psicografada serão apreciados hoje
• [27/06/2007] Gerente afastado por pressões políticas ganha indenização no Pará
• [27/06/2007] Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda
• [27/06/2007] STF concede habeas a septuagenário por prescrição de crimes
• [27/06/2007] Concedido habeas corpus de ofício para condenado por crime hediondo
• [27/06/2007] Supremo mantém ação penal contra advogado acusado de falsidade ideológica
• [27/06/2007] Convênio entre CNJ e Receita Federal permite acesso da Justiça a dados sigilosos por meio eletrônico
• [27/06/2007] STF suspende contagem de prazos processuais em julho
• [27/06/2007] Especialistas criticam redução da maioridade penal
• [27/06/2007] Comissão exclui atos cooperativos do Código do Consumidor
• [27/06/2007] Projeto proíbe venda casada em crédito de máquina agrícola
• [27/06/2007] Renan diz que não se intimidará
• [27/06/2007] Sibá renuncia à presidência do Conselho de Ética
• [27/06/2007] Consumidor fica mais confiante pelo terceiro mês consecutivo, aponta FGV
• [27/06/2007] Vai recorrer contra multa de trânsito? Tome cuidado para não ter prejuízo
• [27/06/2007] Apesar da praticidade, trocar Justiça por cartórios pode pesar mais no bolso (Lei nº 11.441)
• [26/06/2007] TJMG absolve jornalista acusado de matar esposa
• [26/06/2007] Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário
• [26/06/2007] Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público
• [26/06/2007] Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata
• [26/06/2007] Lei que estabeleceu regras para concursos no DF é julgada inconstitucional
• [26/06/2007] Supremo decide que empresas terão de repor IPI
• [26/06/2007] Receita e PF desmontam esquema internacional de sonegação de impostos
• [26/06/2007] Desconsideração da personalidade jurídica é possível quando há confusão patrimonial
• [26/06/2007] Cadáver invade casa e município é condenado
• [26/06/2007] Liberdade na apreciação de provas não é cerceamento de defesa
• [26/06/2007] Aposentado consegue restauração de benefícios de plano de saúde
• [26/06/2007] Assistência judiciária não alcança depósito recursal
• [26/06/2007] Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual
• [26/06/2007] TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos de Farroupilha
• [26/06/2007] Servidores devem receber até o último dia útil do mês, decide Órgão Especial
• [26/06/2007] Concursos de monografia e fotografia do STF abrem inscrições nesta terça-feira (26)
• [25/06/2007] Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi
• [25/06/2007] Dono de sítio é condenado por crime ambiental
• [25/06/2007] Receita Federal alerta 150 mil empresas que não declararam imposto
• [25/06/2007] Confederação de servidores públicos questiona Simples Nacional
• [25/06/2007] Termina nesta semana prazo para trabalhador sacar PIS/Pasep
• [25/06/2007] Corregedor do Senado quer apurar denúncias contra Roriz
• [25/06/2007] Prefeitura condenada por falta de manutenção em equipamento
• [25/06/2007] Clínica é dispensada de indenizar por seqüelas de cirurgia
• [25/06/2007] Direito de denúncia contra agente público é garantido pelo TJMG
• [25/06/2007] Câmara do TJMG exime plano de saúde da cobertura de prótese importada
• [25/06/2007] Aborto passa a ser legal em Portugal
• [25/06/2007] Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos
• [25/06/2007] STF vai examinar pedido da ANP em ação popular contra edital de exploração de petróleo
• [25/06/2007] Universidade mineira terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC
• [25/06/2007] Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal
• [25/06/2007] Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada
• [25/06/2007] Viúva de operário esmagado por toras de madeira será indenizada
• [25/06/2007] Celular divulgado em anúncio de cemitério não dá direito a sobreaviso