Revista Eletrônica Jus Vigilantibus nº 0162/2008, Ano VII
Fechamento: 20:31
Artigos
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- [15/04/2008] A inconstitucionalidade da alteração introduzida pelo art. 3º da LC 118/05 – inaplicabilidade da norma aos fatos geradores anteriores à sua vigência
- [15/04/2008] Reforma Tributária verdadeira é necessária para acabar com arrocho aos contribuintes
- [15/04/2008] Que dizer da mentira estratégica?
Notícias
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- [15/04/2008] Governo apresenta proposta que permite prova testemunhal em aposentadoria pelo INSS
- [15/04/2008] TJDFT implanta Acórdão em Tempo Real no Conselho Especial
- [15/04/2008] STF suspende bloqueio de recursos de Santo André (SP) para pagamento de precatórios
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- [15/04/2008] OAB questiona data para PGFN assumir toda a dívida ativa da União
- [15/04/2008] Florianópolis (SC) recebe o II Congresso de Direito Penal
- [15/04/2008] Plano de saúde indeniza criança
- [15/04/2008] Viúva será indenizada pela morte do marido
- [15/04/2008] Mantida demissão de policial rodoviário federal acusado de cobrar propina de caminhoneiro
- [15/04/2008] MP é contrário à anulação do julgamento de Suzane Richthofen
- [15/04/2008] Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado
- [15/04/2008] MP quer que Anvisa fiscalize novas fórmulas de produtos e medicamentos
- [15/04/2008] Bingo reincidente é fechado
- [15/04/2008] Unigranrio perde isenção fiscal de entidade beneficente
- [15/04/2008] STJ anula ato que transformou fretamento em linha regular de transporte de passageiro
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- [15/04/2008] Escola de Formação de Magistrados inicia novo curso este mês
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