Revista Jus Vigilantibus nº 0527/2009, Ano III - ISSN 1983-4640
Quarta-feira, 15 de abril de 2009. Fechamento: 19:29
Artigos
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- [15/04/2009] Cautela com o “Pacto Republicano”
Notícias
- [15/04/2009] Arquivada reclamação do Banco do Brasil contra o TST
- [15/04/2009] CCJ do Senado aprova proposta que proíbe membros do Ministério Público de advogar
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- [15/04/2009] STF permite aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores
- [15/04/2009] Declarada inconstitucional lei paranaense sobre aposentadoria de policiais civis
- [15/04/2009] STF mantém validade de dispositivos sobre conversão de benefícios da lei que criou o Real
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- [15/04/2009] Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos
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- [15/04/2009] Aprovação em concurso público gera expectativa de convocação
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- [15/04/2009] Seguradora pode negar cobertura se demonstrado que motorista estava alcoolizado
- [15/04/2009] Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil
- [15/04/2009] Segunda Turma do TST admite penhora de vencimentos de servidor público
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- [15/04/2009] Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado
- [15/04/2009] Palavra da vítima corroborada por outras provas justifica condenação
- [15/04/2009] Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência
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