» Atualização dos dias 28/05/2007 a 03/06/2007. Doutrinas, aritigos, peças, sentenças, acórdãos, jurisprudências, leis, decretos....

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Doutrinas e Peças

• [03/06/2007] O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo
  Vitor Vilela Guglinski
• [03/06/2007] O limite constitucional do Poder de Polícia Administrativa
  Alissa Harger
• [03/06/2007] Amazônia, Coisa Nossa!!!
  Marlusse Pestana Daher
• [03/06/2007] Navalhada na Parceria Público-Privada e o Risco Brasil
  Fernando Montalvão
• [02/06/2007] Forças Armadas e Segurança Pública
  Ives Gandra da Silva Martins
• [02/06/2007] Obstáculos ao controle da impunidade
  André Cirino dos Santos
• [02/06/2007] Contra o preconceito
  Sylvia Mendonça do Amaral
• [02/06/2007] Decisão: banco que cometeu ato arbitrário e ilegal é condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta
  Ricardo Torres Hermann
• [01/06/2007] Sobre Ética e Relações Internacionais
  Claudio Téllez
• [01/06/2007] Síntese da evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado
  Dayane Kotoviezy
• [01/06/2007] Coletes refletivos
  Marcelo José Araújo
• [01/06/2007] Decisão do TJRS: Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Contrato particular de confissão de dívida. Inaplicabilidade do CDC...
  Odone Sanguiné
• [01/06/2007] Decisão do TJRS: indústria de bebidas não é responsável pela conservação de móveis cedidos a bar por meio de comodato
  Odone Sanguiné
• [31/05/2007] Trabalho escravo uma realidade
  Mario Bezerra da silva
• [31/05/2007] Juizado Especial Criminal : prazo decadencial diferenciado
  Ana Raquel Colares dos Santos Linard
• [31/05/2007] Lapsos temporais da lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?
  Filipe Merker Britto
• [30/05/2007] STF: íntegra do voto no julgamento do HC 89238, deferido ontem, no caso Farah, acusado de assassinato e esquartejamento de sua paciente
  Gilmar Mendes
• [30/05/2007] Decisão monocrática. INSS. Incidência imediata da lei. Aplicação da lei mais benéfica. Provimento do Recurso Especial
  Nilson Naves
• [30/05/2007] A improbidade da Lei de Improbidade Administrativa
  Gabriel Bungenstab Coutinho
• [30/05/2007] Decisão que quebrou o sigilo do inquérito sobre Operação Navalha
  Eliana Calmon
• [30/05/2007] Analisando a Conjuntura
  José Nivaldo Cordeiro
• [30/05/2007] Íntegra das decisões do Supremo em mais 4 habeas corpus de acusados na Operação Navalha
  Gilmar Mendes
• [30/05/2007] Concursos públicos e os cadastros restritivos de crédito
  Vitor Vilela Guglinski
• [29/05/2007] Aborto: entre a compaixão e a inquisição
  Samantha Buglione
• [29/05/2007] Questões candentes acerca da “pirataria”
  Welder Oliveira de Almeida
• [29/05/2007] A aplicabilidade do Direito Penal na inexecução contratual para com a Administração Pública
  Bruno Soares de Souza
• [29/05/2007] Lições do Padre Gabriel Maire
  João Baptista Herkenhoff
• [29/05/2007] “PPPS” – a futura moda da Administração Pública.
  Maria Valéria Zaina
• [29/05/2007] Decisão da presidente do STF: Rio Grande do Norte deve fornecer medicamentos para uma menor de idade
  Ellen Gracie
• [28/05/2007] O Judiciário fará a sua parte
  Rodrigo Collaço
• [28/05/2007] Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços
  Kiyoshi Harada
• [28/05/2007] Coorporativismo danoso. Peritos médicos eufóricos com atendimentos reivindicatórios decorrentes de lobby eficiente
  Luiz Salvador
• [28/05/2007] Cultura contábil e modernidade
  Antônio Lopes de Sá
• [28/05/2007] Voto em HC 88660: julgamento de juízo competente para processamento de matérias relativas a crimes contra o sistema financeiro nacional deve ser realizado no Plenário do STF
  Cármen Lúcia Antunes Rocha
• [28/05/2007] Voto-vista em HC 88660, confirma: julgamento de juízo competente para processamento de matérias relativas a crimes contra o sistema financeiro nacional deve ser realizado no Plenário do STF
  Ricardo Lewandowski

Notícias e outras informações

• [03/06/2007] O maior conteúdo de legislação do país »
• [03/06/2007] Acordo regulamenta trabalho aos domingos
• [03/06/2007] Denúncia de perseguição a camelôs será investigada em São Paulo
• [03/06/2007] Para Lula, Congresso brasileiro não foi grosseiro e pediu apenas compreensão
• [03/06/2007] Nota de esclarecimento à imprensa
• [03/06/2007] Trabalho excessivo causa morte de bóias-frias em Ribeirão Preto, denuncia relatora
• [03/06/2007] Após prisões, Polícia Federal mantém investigações da Operação Hiena
• [03/06/2007] Senado abre a semana com audiência pública na CPI que investiga a crise aérea
• [03/06/2007] Ministério Público exige que jornais indiquem classificação etária de peças e filmes
• [03/06/2007] Juizes pernambucanos fazem mutirão para agilizar sentenças
• [03/06/2007] MEC vai distribuir livros de inglês e espanhol para alunos do ensino fundamental
• [03/06/2007] Grupo de trabalho interministerial vai discutir melhora de prisão para mulheres
• [03/06/2007] Polícia fecha rádio sob suspeita de interferir em aeroporto
• [03/06/2007] Veja a seguir (Normas da ABNT - ramo do Direito) »
• [02/06/2007] Juízes e promotores contra PEC - 358/2005
• [02/06/2007] Mãe confessa que matou bebê
• [02/06/2007] Cobrança relativa a boletos bancários é ilegal
• [02/06/2007] Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral, decide TJGO
• [02/06/2007] Negada indenização por danos morais a Carlinhos Cachoeira
• [02/06/2007] Júri condena jovem pelo homicídio da própria mãe
• [02/06/2007] Câmara aprova presunção de paternidade por recusa a DNA
• [02/06/2007] Comissão vai debater descriminalização do aborto
• [02/06/2007] Projeto cria o estatuto de defesa do passageiro aéreo
• [02/06/2007] Defesa do Consumidor debaterá tarifas bancárias
• [02/06/2007] Comissão proíbe rejeição de crédito em razão da idade
• [02/06/2007] Comissão aprova venda direta de imóvel público a ocupante
• [02/06/2007] CPI vai propor mudanças em atendimento nos aeroportos
• [01/06/2007] Supremo concede liberdade a jovem condenado por porte de drogas
• [01/06/2007] TJMG implanta carta precatória eletrônica
• [01/06/2007] TJSC: Comarca de Lages efetua audiência pública sobre medicamentos
• [01/06/2007] Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa
• [01/06/2007] Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades
• [01/06/2007] Ministro do STF nega liminar para controlador de tráfego aéreo
• [01/06/2007] Para Renan, Chávez pode estar na "contramão da democracia"
• [01/06/2007] Restituição agora depende da Justiça
• [01/06/2007] Turma conclui que crimes de violência contra a mulher independem de representação da vítima
• [01/06/2007] Mantida a condenação do ex-senador Luiz Estevão pelo crime de colarinho branco
• [01/06/2007] STJ anula cassação de aposentadoria por insuficiência de provas
• [01/06/2007] Descumprimento de norma revoga justa causa por emissão de cheque sem fundos
• [01/06/2007] Paquera não enseja reparação por assédio sexual
• [01/06/2007] TST torna sem efeito reintegração de trabalhadores da Ceasa
• [01/06/2007] Vendedor de veículos ganha indenização por ser rebaixado a motorista
• [01/06/2007] Câmara aprova multa maior para contaminação por agrotóxico
• [01/06/2007] Receita: Dívidas das faculdades privadas chegam a R$ 11 bi
• [01/06/2007] Cristovam diz que Congresso está em crise, pede "exame de consciência" e aproximação com o povo
• [01/06/2007] Senado amplia prazo para regularização de débitos de estados e municípios
• [01/06/2007] Renan encaminha representação do PSOL ao Conselho de Ética
• [31/05/2007] Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
• [31/05/2007] STF suspende norma catarinense que previa bloqueio de licenciamento de veículos
• [31/05/2007] Ministra Eliana Calmon autoriza desbloqueio das contas-correntes de envolvidos na Operação Navalha
• [31/05/2007] Barros Monteiro defende para o STJ medidas semelhantes à súmula vinculante do STF
• [31/05/2007] I Congresso Nacional sobre Novos Paradigmas de Resolução de Conflitos – Mediação e Arbitragem
• [31/05/2007] Ministros do STF falam das expectivas de aplicação das primeiras súmulas vinculantes
• [31/05/2007] Presunção de violência sexual contra menor deve ser aplicada de acordo com costumes
• [31/05/2007] Indeferida liminar para Associação de magistrados que pretendia cassar decisão do CNJ
• [31/05/2007] 3º Encontro Brasileiro de Licitações Públicas
• [31/05/2007] Município é condenado por negar licença à mãe adotiva
• [31/05/2007] Indenização por furto de veículo em estádio
• [31/05/2007] Operadora de celular é obrigada a incluir cliente em promoção
• [31/05/2007] “Trânsito Consciente” será voltado às crianças
• [31/05/2007] Reincidência altera regime da pena de aberto para fechado
• [31/05/2007] Decisão garante medicamento de alto custo para portador de esquizofrenia
• [31/05/2007] Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza
• [31/05/2007] Quando não fiscaliza, poder público também é responsável pelo dano ambiental
• [31/05/2007] Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor
• [31/05/2007] Vendedor acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil
• [31/05/2007] Declaração de pobreza: empresário ganha justiça gratuita
• [31/05/2007] CEF terá de instalar portas blindadas em todas as agências no ES
• [31/05/2007] TST: Enamat define calendário de cursos para 2007 e 2008
• [31/05/2007] TJMG confirma decisão responsabilizando município por acidente
• [31/05/2007] Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional
• [31/05/2007] Brasil Telecom deve entregar cadastro de assinantes sob preço arbitrado em perícia técnica
• [31/05/2007] Júri condena rapaz por matar menina com golpes de soqueira no rosto
• [30/05/2007] Plenário nega liminar em habeas de envolvida na Operação Furacão
• [30/05/2007] Consumidor será indenizado por falha nos serviços de telefonia e de banda larga
• [30/05/2007] Deferido pedido para que seja declarada legalidade de programa de incentivo a empresas catarinenses
• [30/05/2007] Justiça garante tratamento a paciente que sofre de osteoporose
• [30/05/2007] TJMG condena Ademg a indenizar vítima de vandalismo no Mineirinho
• [30/05/2007] Renan diz que está absolutamente tranqüilo
• [30/05/2007] Aprovados 14 projetos que permitem funcionamento de emissoras de rádio no país
• [30/05/2007] CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• [30/05/2007] Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo
• [30/05/2007] Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória
• [30/05/2007] Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito
• [30/05/2007] Rogério da Costa de Andrade e Silva ficará preso no regime disciplinar diferenciado
• [30/05/2007] Mandado de Injunção e Direito de Greve - 2
• [30/05/2007] Mandado de Injunção e Direito de Greve - 3
• [30/05/2007] Sistema Bicameral e Vício Formal - 1
• [30/05/2007] Sistema Bicameral e Vício Formal - 2
• [30/05/2007] Conselho Superior do Ministério Público: Poder Normativo e Critérios para Promoção - 2
• [30/05/2007] Conselho Superior do Ministério Público: Poder Normativo e Critérios para a Promoção - 1
• [30/05/2007] Aumento de Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas e Dotação Orçamentária - 1
• [29/05/2007] Renan diz que não teme investigação no Conselho de Ética
• [29/05/2007] Virgílio diz que declarações de Renan "são mais fortes" do que as acusações
• [29/05/2007] PSOL apresenta representação contra Renan Calheiros
• [29/05/2007] Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS
• [29/05/2007] Com forte atuação do BC, dólar comercial fecha em alta, próximo a R$
• [29/05/2007] STF: 2ª Turma mantém ação penal contra acusado de fraudar a Previdência Social
• [29/05/2007] 2ª Turma do STF confirma arquivamento de habeas corpus de Fernandinho Beira-mar
• [29/05/2007] STF: 2ª Turma mantém prisão de banqueiro condenado por crime contra o sistema financeiro
• [29/05/2007] Presidente do Senado diz que permanece no cargo e enfatiza que não há acusação contra ele
• [29/05/2007] Justiça ouve nesta semana quatro policiais investigados pela Operação Furacão
• [29/05/2007] "É necessária discussão profunda sobre a reforma política", defende magistrado
• [29/05/2007] Rachid diz que única forma de reduzir carga tributária é cortando despesas do Estado
• [29/05/2007] Ciclo de palestras do Bicentenário do Judiciário Independente começa nesta quinta-feira (31)
• [29/05/2007] Denatran promove cursos de capacitação
• [29/05/2007] Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes
• [29/05/2007] Continua preso advogado acusado de ter acesso ilegal e privilegiado a informações da PF
• [29/05/2007] Ministério Público vai combater relações de trabalho ilegais no Rio
• [29/05/2007] Ministra acredita que política de planejamento familiar pode reduzir número de abortos no país
• [29/05/2007] Cartórios devem desafogar Judiciário
• [29/05/2007] Intensidade da perda deve ser provada para o perdão judicial
• [29/05/2007] Justiça garante prótese importada para jovem de Blumenau
• [29/05/2007] Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne
• [29/05/2007] Renan apresenta documentos para se defender do que chamou de "pseudo-escândalo". Veja o discurso
• [29/05/2007] Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto
• [29/05/2007] Operação Navalha: ex-ministro Silas Rondeau e dois governadores são intimados a depor
• [29/05/2007] TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral
• [29/05/2007] Briga em baile de reveillon acaba na Justiça
• [29/05/2007] Companhia de esgoto do Rio quer cassar decisão que a impediu de cobrar taxa de condomínio residencial
• [29/05/2007] Negado HC a topógrafo suspeito de explorar menores
• [29/05/2007] Condenada ex-prefeita de Goianápolis (GO)
• [29/05/2007] TJGO: Delúbio condenado a ressarcir cofres públicos
• [29/05/2007] Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada
• [29/05/2007] Mantida decisão de vínculo de PM com empresa privada
• [29/05/2007] TST extingue processo em que advogados disputam honorários
• [28/05/2007] Segurança discute redução da maioridade penal
• [28/05/2007] Chinaglia pede reforma tributária boa para o contribuinte
• [28/05/2007] Obras e contratos da Gautama podem sofrer auditoria do TCU
• [28/05/2007] Empresa condenada por venda irregular do loteamento Esplanada em Esteio (RS)
• [28/05/2007] Presidente do TJMG institui consulta eletrônica ao Guia Judiciário
• [28/05/2007] Ministra do STJ reúne-se amanhã com MPF para tratar da investigação patrimonial de suspeitos
• [28/05/2007] Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório
• [28/05/2007] Juiz não pode anular leilão após expedição da carta de arrematação
• [28/05/2007] STJ mantém suspensos efeitos da eleição para presidente da Câmara de Belmonte (BA)
• [28/05/2007] Autor intelectual da morte de delegado enfrenta Júri Popular
• [28/05/2007] Acusada de matar a mãe sentará no banco dos réus dia 31
• [28/05/2007] Padrasto é condenado por atentado violento ao pudor
• [28/05/2007] Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido
• [28/05/2007] Filho do proprietário do Sírio Libanês deve responder pela morte do pai no Júri de Brasília
• [28/05/2007] Presidente garante que denúncias serão apuradas doa a quem doer
• [28/05/2007] Termina quinta-feira prazo para pedir correção de poupança no Plano Bresser
• [28/05/2007] Operação Navalha: ministra do STJ deve encerrar depoimentos nesta segunda-feira
• [28/05/2007] Ministro despacha em HC de Zuleido Veras e pede informações ao STJ
• [28/05/2007] Mantida condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária
• [28/05/2007] É nula a dispensa de empregada que adquiriu LER
• [28/05/2007] Mantida adicional de periculosidade de motorista