» Atualização da semana de 13/08/2007 a 19/08/2007...

Doutrinas e Peças

• [19/08/2007] Mitomania: tese de defesa
  Reinaldo Maio Teixeira
• [19/08/2007] Advogado: essencial à administração da justiça e à ética profissional
  Paulo Roberto Pontes Duarte
• [19/08/2007] Ferrovias para o Brasil
  João Baptista Herkenhoff
• [19/08/2007] Um Bilionário Ensinando a Arte da Negociação
  Ari Lima
• [18/08/2007] Sentença que condenou jovem pelo assassinato da própria irmã
  Gilmar Rodrigues da Silva
• [18/08/2007] Sonhos, Delírios e Utopias
  Maria Lucia Victor Barbosa
• [18/08/2007] Sou a favor da CPMF, desde que...
  Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues
• [18/08/2007] Chile x Peru sobre fronteira marítima
  Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues
• [18/08/2007] Correção do valor das multas de trânsito
  Marcelo José Araújo
• [17/08/2007] Cansei e Cansamos
  Ives Gandra da Silva Martins
• [17/08/2007] Ingresso em cargo público federal
  Helio Estellita Herkenhoff Filho
• [17/08/2007] A idéia de validade e vigência no direito no garantismo penal de Ferrajoli
  Flavio Ribeiro da Costa
• [17/08/2007] “Cansei” do Exame de Ordem
  Atahualpa Fernandez
• [17/08/2007] A Verdadeira Causa da Impunidade no Brasil
  Mario Guerreiro
• [16/08/2007] Sentença do caso Desembargadodr Irajá Pimentel: condenado a 27 anos e 10 meses o réu Ricardo Alexandre Pires
  João Marcos Guimarães Silva
• [16/08/2007] Condições da Ação: Uma Inadequada Compreensão do Instituto da Coisa Julgada Material
  Márcia Barroso Gondim Coutinho
• [16/08/2007] As Audiências Públicas como Forma de Participação Popular na Construção dos Atos Administrativos Complexos
  João Paulo de Souza Cavalcante
• [16/08/2007] Comentários à Lei das Comissões de Conciliação Prévia
  Eduardo de Souza Floriano
• [16/08/2007] Sentença publicada em audiência, com planilha de cálculos e que, da data de autuação até o cumprimento do comando sentencial passaram-se apenas 19 dias, em face da aplicação da multa do artigo 475-J do CPC
  Ney Stany Morais Maranhão
• [15/08/2007] Apontamentos sobre o nexo causal
  Gisele Leite
• [15/08/2007] A essência da Justiça na fundamentação das decisões
  Ricardo Calil Fonseca
• [15/08/2007] Sobre a revisão dos contratos
  Gisele Leite
• [15/08/2007] Os medicamentos genéricos e a valorização da cidadania
  Luiz Guilherme Marques
• [14/08/2007] Confira o voto: interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais
  Cezar Peluso
• [14/08/2007] Precatórios : a verdade sobre os juros
  Juarez Lopes dos Santos
• [14/08/2007] A Nobre Profissão do Advogado
  Leon Frejda Szklarowsky
• [14/08/2007] O administrador público e a anulação de seus atos
  Lucíola Lopes Corrêa
• [14/08/2007] Decisão do TJRS: negligência na aplicação de herbicida gera indenização
  Odone Sanguiné
• [14/08/2007] A independência dos advogados
• [13/08/2007] Crimes passionais: onde termina a paixão e começa a violência [?]
  Suzana J. de Oliveira Carmo
• [13/08/2007] Carência de consultores contábeis
  Antônio Lopes de Sá
• [13/08/2007] Prescrição Acidentária. Indenização reparatória não pode ser entendida como crédito trabalhista (versão atualizada e ampliada)
  Luiz Salvador
• [13/08/2007] Desemprego e superpopulação
  Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues
• [13/08/2007] Danos morais e punitivos
  Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues

Notícias e outras informações

• [19/08/2007] O maior conteúdo de legislação do país »
• [19/08/2007] Avisos da Receita Federal »
• [19/08/2007] Veja a seguir Normas da ABNT »
• [19/08/2007] Ministro pede a CPI para adiar depoimento
• [19/08/2007] Confronto entre policiais e traficantes deixa comunidade sem luz no Rio
• [19/08/2007] Apenas um processo corre na Justiça com acusações a policiais que teriam atacado morador de rua
• [19/08/2007] Conselho envia novas fotografias do acidente da TAM à polícia
• [19/08/2007] Conselho de Ética da Câmara ouve policiais sobre tentativa de assassinato de deputado
• [19/08/2007] Pequenas empresas brasileiras fortalecem marcas em exposição na França
• [19/08/2007] CPI do Apagão Aéreo ouve Jobim na terça-feira
• [19/08/2007] Programas de promoção de direitos de presas vão receber R$ 90 milhões até 2010, anuncia ministra
• [19/08/2007] Movimentos sociais cobram investigação sobre morte de líder homossexual do Acre
• [18/08/2007] Indenização para mãe e filha atacadas por cachorros em Lages (SC)
• [18/08/2007] Condenado por corte interamericana, governo indeniza família de paciente morto em clínica do SUS
• [18/08/2007] Semana da Pátria terá plebiscito sobre privatização da Vale do Rio Doce
• [18/08/2007] Indústrias exportadoras vêem com cautela alta do dólar
• [18/08/2007] Aplicação da Lei Maria da Penha será monitorada, diz Lula
• [18/08/2007] Lula anuncia recursos para combate à violência contra as mulheres até 2010
• [18/08/2007] Negado recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho
• [18/08/2007] Caesb é condenada a devolver multa aplicada a consumidor
• [18/08/2007] Congresso da AMC discutirá o Judiciário no Brasil e em SC
• [18/08/2007] Abertas inscrições para Seminário de Processo Civil
• [18/08/2007] Homem que tentou furtar som em Criciúma não convence TJSC
• [18/08/2007] Majorada condenação de ex-Prefeito de Erechim (RS) por improbidade administrativa
• [18/08/2007] Ex-secretário é condenado a devolver R$ 232.914,77 aos cofres públicos
• [18/08/2007] Desembargadores mantêm seqüestro de bens de casal acusado de fraudar o fisco do DF
• [18/08/2007] Estado condenado a indenizar por morte em colégio estadual
• [18/08/2007] Mantida indenização por serviços tefônicos cobrados indevidamente
• [17/08/2007] Homem que violentou e matou menino é condenado a 48 anos de prisão
• [17/08/2007] Pessoa maior, capaz e carente pode ser representada pelo Ministério Público
• [17/08/2007] Receita Federal apreende dinheiro falso e cheques de laranjas em Duque de Caxias
• [17/08/2007] Democratas questiona lei que criou 435 cargos comissionados no Ministério da Agricultura
• [17/08/2007] Liminar do STF suspende julgamento do STJ
• [17/08/2007] Sergipe consegue liberação de transferências voluntárias retidas pela União
• [17/08/2007] Militar da Aeronáutica é preso por ligação com traficante colombiano
• [17/08/2007] Economistas admitem que crise pode afetar o Brasil, mas não sabem em que intensidade
• [17/08/2007] Mantida isenção de tributos estaduais no âmbito do GATT
• [17/08/2007] Reconhecida a constitucionalidade de lei fluminense sobre recursos em questões tributárias
• [17/08/2007] Caberá ao STF decidir sobre a legalidade da apreensão de marca de água mineral no Espírito Santo
• [17/08/2007] Aumentada indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco
• [17/08/2007] Rede Bobs vai receber indenização de franqueado por danos morais
• [17/08/2007] STJ indefere pedido do Iphan para embargar obra do Carrefour em Brasília
• [17/08/2007] TST mantém justa causa após aviso prévio
• [17/08/2007] Mantido o prazo de 20 anos para pedir dano moral
• [17/08/2007] Denúncia é aditada e mais um PM é acusado de exploração sexual de adolescentes
• [17/08/2007] Confirmada condenação por tentativa de estupro no cemitério de Viamão (RS)
• [17/08/2007] Cartão recusado gera situação constrangedora em Curitibanos (SC)
• [17/08/2007] Seguro a motorista falecido não-proprietário do veículo
• [17/08/2007] Policiais negam responsabilidade na morte de motoqueiro
• [17/08/2007] Escola indeniza aluna baleada
• [17/08/2007] Jogador indeniza árbitro de futebol
• [16/08/2007] Bolsa perde US$ 20 bilhões hoje, mas efeito direto à população é pequeno
• [16/08/2007] Plenário do Supremo suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios
• [16/08/2007] Lula diz que não teme efeitos da crise econômica porque país se preparou para a solidez
• [16/08/2007] Lula sanciona a Lei do Supersimples
• [16/08/2007] Declarada constitucional a nomeação de procurador-geral de São Paulo pelo governador
• [16/08/2007] Associação Comercial de São Paulo e IBPT são contra manutenção da CPMF
• [16/08/2007] Secretário da Receita diz que tributo único vai regularizar comércio Brasil-Paraguai
• [16/08/2007] Concedida medida cautelar em ADI que questiona lei maranhense sobre pagamento de servidores
• [16/08/2007] Denúncia do mensalão será julgada em cinco etapas
• [16/08/2007] Seminário abordará violência, Justiça e psicanálise
• [16/08/2007] Aprovado projeto que permite saque do PIS-Pasep aos 60 anos
• [16/08/2007] Advogado-geral do Senado questiona decisão da Mesa sobre processo contra Renan
• [16/08/2007] Mesa do Senado autoriza novo processo contra Renan
• [16/08/2007] Conselho de Ética deve notificar hoje deputados acusados pela Operação Navalha
• [16/08/2007] STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente
• [16/08/2007] Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado
• [16/08/2007] STJ envia ao Supremo pedido do Governo do Pará para bloquear acesso de empresas ao Sisflora
• [16/08/2007] Defesa de Sérgio Naya não consegue contestar pagamento de indenização às vítimas do Palace II
• [16/08/2007] Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios
• [16/08/2007] Suspenso julgamento de Habeas Corpus em favor do deputado federal José Genoíno
• [16/08/2007] Receita destrói hoje 900 toneladas de mercadorias apreendidas
• [16/08/2007] Rede pública de saúde deve disponibilizar prótese e órtese a pessoas com deficiência
• [16/08/2007] TST determina insalubridade com base no salário mínimo
• [16/08/2007] Salário-base não precisa ser igual ou superior ao mínimo legal
• [16/08/2007] CNJ confirma afastamento de cartorários efetivados após 88
• [16/08/2007] TJSC: Pleno confirma trechos inconstitucionais da Lei do Hotéis
• [16/08/2007] Hospital pode cobrar o uso de aparelho não coberto por plano de saúde
• [16/08/2007] Inválido dispositivo que previa mandato classista sem remuneração
• [16/08/2007] Caesb terá de instalar eliminador de ar na rede de água de condomínio no Sudoeste
• [16/08/2007] Banco condenado a indenizar por negativar nome de cliente
• [16/08/2007] Empresa condenada a indenizar por não entregar produto comprado
• [15/08/2007] Lula veta artigo da LDO que limitava a um ano prazo para transferência de restos a pagar
• [15/08/2007] Polícia Federal prende em São Paulo seis acusados de fraudes no mercado de câmbio
• [15/08/2007] Créditos de celulares pré-pagos passarão a ter validade de 180 dias
• [15/08/2007] Entidades lançam manifesto pela garantia de pagamento de precatórios
• [15/08/2007] Empresário deve ser tratado pela CPI do Apagão como investigado
• [15/08/2007] Lei sul-matogrossense que criou cargos comissionados é inconstitucional
• [15/08/2007] Governador contesta ato do TC/ES que institui manual de gestão de serviços de saúde pública
• [15/08/2007] Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização
• [15/08/2007] Cerca de 220 mil policiais devem receber benefícios com programa de segurança
• [15/08/2007] Trabalhadores cobram de parlamentares manutenção do veto presidencial à Emenda 3
• [15/08/2007] Chamar de mentiroso em público e sem provas gera dano moral
• [15/08/2007] Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente
• [15/08/2007] Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio
• [15/08/2007] TST rejeita ilegalidade de individualização de crédito
• [15/08/2007] Lei que estabelece regras de telefonia celular em Niterói é declarada inconstitucional
• [15/08/2007] Paternidade negada pelo exame de DNA dispensa testemunhas
• [15/08/2007] Motociclista que caiu em buraco com motocicleta será indenizado
• [15/08/2007] Florianópolis sediará Fórum Brasileiro de Direito Eleitoral
• [15/08/2007] Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto
• [15/08/2007] Suspensas novas nomeações em concurso investigado pela “Operação Gabarito”
• [15/08/2007] Negado HC a desembargador denunciado por julgar ações do Botafogo e fazer parte da agremiação
• [15/08/2007] Réu acusado de estelionato obtém habeas no STF por prescrição do crime
• [15/08/2007] Pastores acusados de assassinato de menor de idade conseguem habeas corpus
• [15/08/2007] Restituição do 3º lote já pode ser sacada, informa Receita
• [14/08/2007] MPF poderá utilizar provas do mensalão para propor ações de improbidade
• [14/08/2007] Resolução do STJ regulamenta serviço de juizados especiais nos aeroportos
• [14/08/2007] Por unanimidade, Câmara aprova aumento de verba para municípios
• [14/08/2007] Câmara aprova em definitivo PEC que permite dar cidadania a filhos de brasileiros no exterior
• [14/08/2007] Denúncia do mensalão deverá ser julgada em três sessões
• [14/08/2007] Transbrasiliana é condenada a pagar indenização de R$ 312 mil a filhos de casal morto em acidente
• [14/08/2007] Caso Desembargador Irajá Pimentel: júri só deve terminar no final da tarde de amanhã
• [14/08/2007] Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas
• [14/08/2007] Relator diz que TAM não cumpriu resolução da Anac
• [14/08/2007] Programas para financiamento do transporte escolar terão R$ 600 milhões
• [14/08/2007] Prazo para adesão ao Simples Nacional é novamente prorrogado
• [14/08/2007] Concubinato simultâneo a casamento não constitui relação estável
• [14/08/2007] Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor
• [14/08/2007] STJ restitui ação em que brasileiros cobram dano moral da República de Portugal
• [14/08/2007] Moradores de cidade mineira que estavam bebendo água contaminada serão indenizados
• [14/08/2007] Prova falsa deve ser comprovada judicialmente
• [14/08/2007] TST mantém reintegração de empregada com AIDS
• [14/08/2007] Indenização para segurado que desconhecia doença
• [14/08/2007] Quase 5 mil ações apuram violência contra a mulher, em SC
• [14/08/2007] TJSC lança campanha para divulgar Lei Maria da Penha
• [14/08/2007] Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado
• [14/08/2007] Júri de Brazlândia condena réu por homicídio duplamente qualificado
• [14/08/2007] Negada indenização a mulher absolvida depois de prisão
• [14/08/2007] Extravio de mala gera indenização
• [14/08/2007] Falta de política desenvolvimentista impede formalização do mercado, diz juiz do Trabalho
• [14/08/2007] Comissão vota propostas de prorrogação da CPMF
• [14/08/2007] Magistrados lançam campanha contra tentativas de redução de direitos trabalhistas
• [13/08/2007] Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento
• [13/08/2007] Família pode suprimir “da Silva” do sobrenome
• [13/08/2007] Liminar suspende eleições internas na CNDL
• [13/08/2007] Deficiente agredido em fila de banco receberá R$ 5 mil
• [13/08/2007] Lei fluminense sobre LER no trabalho não se aplica a celetistas
• [13/08/2007] Justiça Federal manda Anac esclarecer direitos de passageiros
• [13/08/2007] Mantida sentença contra correção em registro civil
• [13/08/2007] Militar condenado por deserção tem HC deferido pelo Supremo
• [13/08/2007] Concursos de monografia e fotografia do STF estão com inscrições abertas
• [13/08/2007] Concedido HC a administrador acusado de empréstimos fraudulentos
• [13/08/2007] Mantida penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP
• [13/08/2007] Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro
• [13/08/2007] Queima da palha de cana-de-açúcar é permitida, mas deve ter prévia autorização
• [13/08/2007] Negada penhora de bem de fiador
• [13/08/2007] Habilitação falsa leva a condenação
• [13/08/2007] Prazo para entrega da Declaração de Imposto Territorial Rural começa hoje
• [13/08/2007] Receita apreende em julho US$ 6, 84 milhões em mercadorias contrabandeadas do Paraguai
• [13/08/2007] Ministério Público quer agilizar requisições de atendimento pela polícia civil