Resenha da Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, de 26/11/2007 a 02/12/2007

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• [02/12/2007] O “contrato preliminar” do art. 462 do Código Civil de 2002 e sua inaplicabilidade às empresas públicas federais que realizam investimentos financeiros e prestam serviços de fomento – estudo a partir de um caso concreto
  Alberto Nogueira Júnior
• [02/12/2007] Discriminação genética
  João Baptista Herkenhoff
• [02/12/2007] As Conseqüências da Violência nos Estádios - Parte II
  Antonio Baptista Gonçalves
• [02/12/2007] A Radiografia das Instituições Nacionais
  Luiz Guilherme Marques
• [01/12/2007] A modernidade em Paulo Freire
  Vinício C. Martinez
• [01/12/2007] “Segway human transporter “– ressuscitando a idéia
  Marcelo José Araújo
• [01/12/2007] Retrocesso Social. 3ª Turma do TST decide não ser insalubre exposição de trabalhador ao amianto
  Luiz Salvador
• [01/12/2007] Os consumidores da BRA
  Arthur Rollo
• [30/11/2007] O Tribunal Internacional, uma análise à luz da Ordem Jurídica Brasileira
  Wesley de Lima
• [30/11/2007] Direitos Humanos dos Estrangeiros e dos Nacionais
  Cândido Furtado Maia Neto
• [30/11/2007] O controle externo da advocacia
  Ives Gandra da Silva Martins
• [30/11/2007] A abstrativização do controle difuso
  Marcus Vinícius Lopes Montez
• [29/11/2007] A Sociedade Simples veio dar corpo à antiga Sociedade Civil
  Sebastião José Roque
• [29/11/2007] O papel da empresa no Sistema Econômico Capitalista no Brasil. Subsídios para compreensão do ciclo do desenvolvimento econômico
  Sérgio Gabriel
• [29/11/2007] Decisão do TJRS: Casal é condenado por tentar vender filho recém-nascido
  Naele Ochoea Piazzeta
• [29/11/2007] Decisão do STF: suplente de deputado/senador - prerrogativa de foro
  Celso de Mello
• [28/11/2007] A acusação no Processo Administrativo Disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em um tipo legal – princípio da tipicidade no Direito Administrativo
  Mauro Roberto Gomes de Mattos
• [28/11/2007] Breves comentários sobre Tortura
  Ivan de Souza Castilho; Maykon Pereira da Silva
• [28/11/2007] Análise contábil e conhecimento superior
  Antônio Lopes de Sá
• [28/11/2007] Foi concedida antecipação de tutela sobre parte da pretensão do autor. Dessa decisão, foi interposto agravo, que manteve a antecipação. Na sentença, a antecipação foi confirmada. Posso recorrer dessa parte ou já houve trânsito em julgado, devido ao julgamento do agravo?
  Tassus Dinamarco
• [27/11/2007] Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia
  Carlos Alberto Etcheverry
• [27/11/2007] Cúpula do Oriente Médio em Annapolis
  Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues
• [27/11/2007] S.O.S: coliformes fecais nas águas minerais do ES
  Helio Estellita Herkenhoff Filho
• [27/11/2007] Justiça Eleitoral tem que se modernizar no sentido de julgar rapidamente os processos
  Sergio Francisco Furquim
• [26/11/2007] Co-culpabilidade?
  Paulo Queiroz
• [26/11/2007] Princípio da Veracidade Republicana
  Vinício C. Martinez
• [26/11/2007] O detector de mentiras funciona mesmo?
  Mario Guerreiro
• [26/11/2007] As conseqüências da violência nos Estádios - Parte I
  Antonio Baptista Gonçalves
• [26/11/2007] Direitos Individuais Homogêneos - Ação Civil Pública - Ministério Público - Legitimidade Ativa
  Celso de Mello

Notícias e outras informações

• [02/12/2007] Coluna de Antonio Baptista Gonçalves
• [02/12/2007] Coluna de Ives Gandra da Silva Martins
• [02/12/2007] Coluna de Luiz Guilherme Marques
• [02/12/2007] Coluna Direitos Humanos e Justiça Democrática, de Cândido Furtado Maia Neto
• [02/12/2007] Coluna de Vinício C. Martinez
• [02/12/2007] Coluna de Maria Lucia Victor Barbosa
• [02/12/2007] Coluna de Alberto Nogueira Júnior
• [02/12/2007] Coluna de Alexandre Magno Fernandes Moreira
• [02/12/2007] Coluna de Gisele Leite
• [02/12/2007] Coluna de Paulo Queiroz
• [02/12/2007] Coluna de Marlusse Pestana Daher
• [02/12/2007] Coluna de Fernando Lima
• [02/12/2007] Nova CLT: Anamatra entrega ao Dep. Cândido Vacareza pedido de retirada do PL1987 da pauta
• [02/12/2007] Informativo Jurisprudencial do STJ Nº0339/2007
• [02/12/2007] Informativo jurisprudencial do STF Nº 489/2007
• [02/12/2007] Veja a seguir Normas da ABNT »
• [02/12/2007] O maior conteúdo de legislação do país »
• [02/12/2007] Aberto processo contra agente da PF em Presidente Prudente (SP)
• [02/12/2007] Renan enfrenta na terça-feira nova votação por quebra de decoro parlamentar
• [02/12/2007] Hospital de Brusque (SC) pagará R$ 114 mil por troca de bebês
• [02/12/2007] Governo vai lançar campanha nacional para incentivar o registro civil
• [02/12/2007] Cerca de 16 milhões de venezuelanos votam hoje no referendo sobre reforma constitucional
• [02/12/2007] Menos de 3% dos brasileiros que vivem no exterior estão em dia com a justiça eleitoral
• [01/12/2007] Planos de saúde terão que cobrir vasectomia e laqueadura
• [01/12/2007] Receita estima que 64 milhões de pessoas entregaram declaração de isento
• [01/12/2007] Descaso com mulheres nas prisões ocorre em vários estados, afirma enviada ao Pará
• [01/12/2007] TSE já recebeu 1.773 pedidos de perda de mandato de infiéis
• [01/12/2007] Com aprovação de estatuto, profissão de garimpeiro será regulamentada
• [01/12/2007] Governo de SP pretende construir sete novas penitenciárias femininas
• [01/12/2007] Justiça apreende bens da BRA para pagar dívidas trabalhistas
• [01/12/2007] Poder Judiciário do Rio quer transparência na cobrança das custas extrajudiciais
• [01/12/2007] Mantida condenação para homem que roubou R$ 1,00
• [01/12/2007] Semana Nacional da Conciliação terá mais de 200 mil audiências em todo o País
• [01/12/2007] Empresário investigado pela Operação Jaleco Branco quer se apresentar à justiça após receber alta médica
• [30/11/2007] Semana Nacional da Conciliação terá mais de 200 mil audiências em todo o País
• [30/11/2007] Maria da Penha diz que lei não serve só para prender maridos
• [30/11/2007] Lages (RS) realiza conciliação de cobrança para acadêmicos
• [30/11/2007] Senado: Plenário decide na terça-feira se cassa ou não o mandato do senador Renan Calheiros
• [30/11/2007] Liminares proíbem venda de quatro marcas de leite
• [30/11/2007] Igreja Universal condenada por danos morais e materiais
• [30/11/2007] Ministério Público pede que promotores do Pará fiscalizem estabelecimentos prisionais
• [30/11/2007] Ibama prende quatro pessoas e apreende 29 balsas por garimpo irregular em São Paulo
• [30/11/2007] Planos de saúde podem recorrer na Justiça contra inclusão de procedimentos médicos pela ANS
• [30/11/2007] Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização
• [30/11/2007] STJ divulga novo edital com alterações no processo seletivo de estágio remunerado
• [30/11/2007] DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão
• [30/11/2007] Ministro reconsidera decisão e permite que acusada por estelionato aguarde o julgamento em liberdade
• [30/11/2007] Schering indenizará mães que tomaram pílulas de farinha em 1998
• [30/11/2007] Suspensa a decisão que igualou subsídios de delegados ao de defensores públicos
• [30/11/2007] Telemar indenizará trabalhadores com emprego garantido em norma da empresa
• [30/11/2007] Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal
• [30/11/2007] Concurso do TST reabre inscrições até 11 de dezembro
• [30/11/2007] Presos pela Operação Jaleco Branco obtêm liminar do STF determinando sua imediata soltura
• [30/11/2007] Supremo cassa lei do DF que instituiu gratificação para policiais e bombeiros militares
• [30/11/2007] STF julga inconstitucional artigo de lei alagoana sobre reinclusão de PM licenciado da corporação
• [30/11/2007] STJ suspende ação trabalhista contra Vasp
• [29/11/2007] Internacional deverá pagar mais de R$ 1 milhão pela venda de Lúcio
• [29/11/2007] Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil
• [29/11/2007] Plenário do STF: Inconstitucional dispositivo gaúcho que equipara servidores de fundações públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado
• [29/11/2007] Supremo mantém estabilidade financeira para comissionados de Santa Catarina
• [29/11/2007] Ministro Eros Grau defere liminar para manter proposta de orçamento enviada pelo Judiciário de Tocantins
• [29/11/2007] Ministro Celso de Mello nega liminar para sobrinho de Castor de Andrade
• [29/11/2007] Ministro Carlos Ayres Britto indefere liminar a ex-PM condenado por diversos crimes
• [29/11/2007] Governo espera ter 50 votos para aprovar CPMF até quinta-feira, diz líder do PMDB
• [29/11/2007] OAB do Pará pede afastamento de policiais civis e condena vídeo com cenas de estupro
• [29/11/2007] Justiça decreta prisão de 18 pessoas por envolvimento com a máfia dos jogos ilegais
• [29/11/2007] Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca
• [29/11/2007] Fim de relacionamento de sete anos entre mulheres gera pensão alimentícia
• [29/11/2007] Juiz declara continuidade do contrato da Unimed com cooperado
• [29/11/2007] Segurado tem direito de escolher oficina de sua confiança
• [29/11/2007] TJMG condena ex-vereador por improbidade
• [29/11/2007] Problemas com ônibus e atraso em viagem levam Viação Itapemirim à condenação
• [29/11/2007] Conselho do TJDFT suspende contribuição previdenciária sobre adicional de férias de juízes novos
• [29/11/2007] 7ª Turma do TST adota prescrição bienal para dano moral decorrente do trabalho
• [29/11/2007] Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores
• [29/11/2007] STJ mantém retidos os R$ 140 milhões do Ecad
• [29/11/2007] Governador da Bahia promete indenizar familiares de vítimas de desabamento em estádio
• [29/11/2007] AGU divulga parecer sobre reintegração de demitidos no governo Collor
• [29/11/2007] Declaração de Isento deve ser entregue até amanhã
• [29/11/2007] Piauí pede para União retirar o estado de cadastro de inadimplentes
• [29/11/2007] Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais
• [28/11/2007] Operação de combate à sonegação fiscal prende no Rio dez fiscais da Receita estadual
• [28/11/2007] Extinta ação por supostos danos causados pelo Google
• [28/11/2007] Clube é condenado por afogamento
• [28/11/2007] Presos pela Operação Jaleco Branco pedem liberdade ao Supremo
• [28/11/2007] STF determina prisão imediata de condenado pelo assassinato de advogado em Roraima
• [28/11/2007] Condenado que fugiu e foi recapturado pede para não perder todos os dias remidos
• [28/11/2007] Policial civil acusado de exigir vantagem indevida aguardará julgamento de recurso em liberdade
• [28/11/2007] Negado pedido de arquivamento de ação penal contra acusado de porte ilegal de arma de fogo
• [28/11/2007] Ministro nega retirada do nome de ex-prefeito rondoniense do cadastro de inadimplentes
• [28/11/2007] Governo do Ceará que anular inscrição do estado no Siafi
• [28/11/2007] Advogada contraiu infecção após cirurgia
• [28/11/2007] TJMS não recorrerá de decisão do CNJ
• [28/11/2007] Brasil Telecom pretende solucionar quase mil ações na Semana da Conciliação
• [28/11/2007] TJSC nega habeas a caminhoneiro autor da tragédia na BR-282
• [28/11/2007] TJMG reconhece direito de homossexual
• [28/11/2007] Faculdade indeniza aluno
• [28/11/2007] Clube é condenado por afogamento
• [28/11/2007] Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração
• [28/11/2007] Bacen-Jud: corregedor pede a juízes atenção para uso correto do sistema
• [28/11/2007] Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho
• [28/11/2007] Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão
• [27/11/2007] Justiça do Rio usará videoconferência para interligar Núcleos Regionais
• [27/11/2007] Lei que obriga captação de água da chuva é declarada constitucional
• [27/11/2007] Juiz que mora no Fórum em função de ameaças de morte será entrevistado pela Rádio Justiça nesta quarta
• [27/11/2007] Defensoria paulista pede anulação de prova produzida em audiência realizada sem a presença do réu
• [27/11/2007] Adepol quer cassar norma mineira que restringe nomeação de policias para cargo de confiança
• [27/11/2007] Cobrança de tarifas sobre conta-salário deve ser proibida, diz diretor do BC
• [27/11/2007] Ministro garante transposição e diz que bispo “atenta” contra princípios da Igreja
• [27/11/2007] Bispo do Ceará apóia transposição, mas tem dúvidas sobre benefícios para população pobre
• [27/11/2007] Governo adia votação de medida provisória na Câmara para não prejudicar CPMF no Senado
• [27/11/2007] Lula diz que citará os nomes de quem é contra a reforma tributária
• [27/11/2007] Negada indenização a comprador de suposto cão de raça sem pedigree
• [27/11/2007] Crime de trânsito: empresário enfrentará Júri Popular em FLN
• [27/11/2007] Indenização para família que perdeu parente em atropelamento
• [27/11/2007] Prazo desrespeitado faz TJSC manter pena para assaltante
• [27/11/2007] Contrato entre funerária e município não prevê exclusividade no transporte de corpos
• [27/11/2007] Mesmo sem ser obrigatório, o exame criminológico pode ser usado por juízes na sentença
• [27/11/2007] Herança de Mário Henrique Simonsen está isenta de IR sobre ganho de capital
• [27/11/2007] Bacen não é responsável por recolhimento de IR sobre juros de valor nele depositado
• [27/11/2007] Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa
• [27/11/2007] Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade
• [27/11/2007] TST revoga instrução normativa sobre permuta de juízes
• [27/11/2007] Entidades de Pernambuco realizam vígilia pelo fim da violência contra a mulher
• [27/11/2007] Violência contra a Mulher: 70 audiências são realizadas pela manhã
• [27/11/2007] Vigia que serrou empresária em Botafogo (RJ) vai a júri popular
• [27/11/2007] Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias
• [27/11/2007] Juiz nega pedido de indenização a emissor de cheque sem fundo
• [27/11/2007] Pará pede suspensão de inscrição no SIAFI por supostas irregularidades em convênio para construção de penitenciária
• [26/11/2007] Aprovado em concurso que responde na Justiça pode ser nomeado se não foi condenado definitivamente
• [26/11/2007] Banco indenizará empresa por bloqueio indevido de valores
• [26/11/2007] CNJ recomenda aos tribunais criação de e-mail ligado ao Movimento Nacional pela Conciliação
• [26/11/2007] Poder Judiciário tocantinense contesta corte no seu orçamento de 2008
• [26/11/2007] Reforma tributária só vai para o Congresso depois de CPMF, diz Mantega
• [26/11/2007] OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco
• [26/11/2007] Indeferido pedido de liberdade para investigado pela Operação Kaspar II
• [26/11/2007] Acusadas de crimes sexuais contra menores na Bahia pedem liberdade ao Supremo
• [26/11/2007] Recusa de liberação de crédito não gera direito a dano moral
• [26/11/2007] Justiça estabelece normas para o funcionamento de funerárias
• [26/11/2007] Corte Especial do STJ mantém prefeito paranaense afastado do cargo
• [26/11/2007] Agressão de policial a menor gera indenização pelo Estado
• [26/11/2007] TJMS realiza leilão de móveis no dia 6 de dezembro
• [26/11/2007] Grupo fixa orientação sobre aplicação do art. 475-J do CPC
• [26/11/2007] Concurso de monografias sobre orçamento e gasto público
• [26/11/2007] Seminário Internacional de Direito em Florianópolis
• [26/11/2007] Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação
• [26/11/2007] STF promove evento com orientação jurídica e atrações culturais no Dia da Justiça
• [26/11/2007] Última semana para participar do Concurso de Monografias do STF
• [26/11/2007] Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição
• [26/11/2007] Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras
• [26/11/2007] Receita recebe declaração de isento até sexta-feira
• [26/11/2007] Projeção de especialistas para crescimento da economia em 2007 tem ligeira alta, revela BC
• [26/11/2007] Analistas aumentam projeção para inflação oficial em 12 meses, mostra pesquisa
• [26/11/2007] Inscrições para o processo seletivo do ProUni começam hoje
• [26/11/2007] Renan Calheiros enfrenta mais um julgamento nesta semana